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Eu, responsável legal pelo(a) aluno(a) inscrito(a) no projeto, com fundamento no art. 5º, incisos X e XXVIII, da Constituição Federal de 1988; nos arts. 11, 18 e 20 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); nos arts. 15 e 17 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA); e no art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), AUTORIZO o uso da imagem, nome e/ou voz do(a) aluno(a) inscrito(a) no projeto, para fins institucionais, educativos, esportivos, culturais, informativos, de prestação de contas, divulgação e promoção das atividades do projeto.
A presente autorização compreende a reprodução e divulgação em sites, redes sociais, internet, mídia eletrônica, jornais, revistas, folders, relatórios, apresentações, materiais gráficos e audiovisuais, bem como em quaisquer meios de comunicação públicos ou privados, inclusive por parceiros, apoiadores e patrocinadores vinculados ao projeto.
O uso da imagem, nome e/ou voz deverá respeitar a dignidade, honra, privacidade, integridade física e emocional e o melhor interesse da criança e do adolescente, sendo vedada qualquer utilização em situação vexatória, discriminatória, ofensiva ou diversa das finalidades institucionais do projeto.
O(a) responsável legal declara estar ciente de que a presente autorização é concedida a título gratuito, sem geração de qualquer direito a indenização, remuneração ou compensação financeira decorrente do uso autorizado.
Os dados pessoais e materiais coletados serão tratados em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais, podendo o(a) responsável legal solicitar formalmente, a qualquer momento, a interrupção do uso futuro da imagem, nome e/ou voz do(a) participante, respeitados os materiais já produzidos e divulgados anteriormente no âmbito institucional do projeto.
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